TJ suspende compra de câmeras com reconhecimento facial em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta quinta-feira (18) o edital do Smart Sampa, programa lançado pela prefeitura de São Paulo que prevê a instalação de 20 mil câmeras de segurança na cidade com tecnologia de reconhecimento facial. O pregão estava marcado para a próxima terça-feira (23).

A decisão é do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública. O juiz apontou que essas câmeras com sistema de reconhecimento facial podem violar a Lei Geral de Proteção de Dados e até apresentar “grave ameaça a direitos fundamentais”, citando o risco de se reproduzir o racismo estrutural.

“A dimensão do impacto que o sistema tecnológico de monitoramento por reconhecimento facial produz impõe a responsabilidade ao Poder Público de apenas considerar o seu uso após a definição de regras legais precisas que ponderem os objetivos da segurança pública com os direitos fundamentais. Daí porque não há como adquirir o sistema de videomonitoramento sem se saber como esses dados podem ser processados (Lei Geral de Proteção de Dados) e como devem ser ponderados em proteção aos direitos fundamentais”, escreveu o juiz, na decisão.

O edital da prefeitura foi contestado na Justiça pela Bancada Feminista, um mandato coletivo do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo. Por meio de nota, a Bancada Feminista avalia que o programa Smart Sampa viola a Lei Geral de Proteção de Dados e a Constituição Federal.

“A anulação do pregão irá evitar que a cidade aprofunde o racismo estrutural por parte da administração municipal”, escreveu a covereadora Silvia Ferraro, do mandato coletivo. “Já é de conhecimento mundial que as câmeras de reconhecimento facial são máquinas de punir injustamente o povo negro”, acrescentou.

No final do ano passado, o Tribunal de Contas do Município (TCM) já havia suspendido o edital. Segundo nota do tribunal, “durante os votos, os conselheiros demonstraram preocupação com o uso de algoritmos de inteligência artificial para reconhecimento facial, especialmente no que diz respeito à preservação dos direitos e liberdades individuais previstos na Constituição Federal”.

Segundo o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, essas câmeras vão ajudar a administração municipal “na questão da segurança e na mobilidade da cidade”.

A prefeitura destacou que o programa tem a finalidade de integrar as ações dos órgãos municipais como a Guarda Civil Metropolitana e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). “O projeto contará com pelo menos 20 mil novas câmeras até 2024, sendo 2,5 mil delas previstas para a região central. Os aparelhos serão instalados no entorno de equipamentos municipais como escolas, unidades básicas de saúde, parques, bem como em áreas de grande circulação e com maior incidência de criminalidade, além de serem disponibilizadas nas entradas e saídas do município”, disse a prefeitura.

Por meio de nota enviada à Agência Brasil, a prefeitura informa que ainda não foi oficialmente notificada sobre a liminar, “mas está acompanhando o caso, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, dado a importância do tema”.

“Assim que for notificada, a prefeitura irá adotar todas as medidas judiciais cabíveis para a reforma da decisão, a fim de garantir a realização do pregão eletrônico do programa Smart Sampa, previsto para a próxima terça-feira (23)”, acrescenta a administração municipal, na nota.