Olívia Santana propõe instalação de câmeras nas viaturas e uniformes de policiais

A deputada estadual Olívia Santana deu entrada em um projeto de lei (PL) que propõe a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública no Estado da Bahia.

Na justificativa do PL, a parlamentar lembra que a atividade policial é considerada essencial dentro da estrutura do Estado, portanto, deve atender e tutelar os direitos e os interesses da sociedade. “O policial, na execução de suas atividades, é o braço armado do Estado em ação. É imprescindível que, durante sua atuação, sejam atendidos todos os princípios constitucionais norteadores do Estado brasileiro, tais como o princípio da publicidade dos atos da administração pública e o princípio da legalidade, que devem passar pelo crivo do controle social”, destaca Olívia.

A parlamentar ressalta também que, com o advento das novas tecnologias de mídia e troca de dados em tempo real, o trabalho do policial deixa de conter mera presunção de legalidade e ganha uma possibilidade real de controle dela. Com isso, a instalação de câmeras nas viaturas já se mostrou fator fundamental para a produção de provas em casos em que policiais se envolveram em ocorrências cujo esclarecimento só teria sido possível a partir de relatos de testemunhas, muitas vezes inexistentes.

“Recentemente, no bairro da Gamboa, em Salvador, uma operação policial resultou na morte de três jovens negros, Alexandre Santos dos Reis, Cleverson Guimarães e Patrick Souza Sapucaia, de apenas 16 anos, que sequer tiveram o direito de responder por supostos crimes que tenham praticado, visto que tiveram suas vidas tiradas de forma sumária. Entendemos que a medida possibilitará maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções, e o mais importante, resultará na redução da letalidade nas ações policiais”, afirma Olívia. (Ascom)