O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades foi aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado Federal.
O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016), da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Soraya afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.
Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.
Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto ainda reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.
Regulamentação
De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.
O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.
*Com informações da Agência Senado
Agência Brasil
More Stories
Previsão de queda nos estoques de sangue preocupa Hemorio
Lula se solidariza com familiares de vítimas de acidente aéreo
Polícia do Rio faz operação contra contra criminosos do Pará