Decreto do governo de Minas abre caminho para tombar Serra do Curral

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou hoje (14) um decreto classificando a Serra do Curral como bem de relevante interesse cultural do estado em função de seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Ele também determinou via ofício a tomada de providências para o tombamento estadual e para a criação do Parque Metropolitano da Serra do Curral.

“Temos dialogado com as cidades envolvidas, órgãos de controle e sociedade civil para acelerar as ações com toda legalidade. Faremos a proteção permanente e com regras claras para que a Serra do Curral atravesse gerações como o cartão postal de Belo Horizonte”, afirmou o governador em postagens nas redes sociais.

Os efeitos do decreto tem validade para os municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará. O artigo 2º estabelece que a Serra do Curral pode ser objeto de proteção específica, por meio de inventário, tombamento, registro ou de outras iniciativas, a critério dos órgãos e entidades responsáveis pela política ambiental e de patrimônio cultural do estado.

O decreto foi anunciado em meio às controvérsias envolvendo o licenciamento concedido para um empreendimento da mineradora Tamisa. Com previsão de desmatar 41,27 hectares de vegetação nativa da Serra do Curral, o documento recebeu, em abril, o aval do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), órgão colegiado consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad). Desde então, o governo mineiro vem sofrendo pressão da sociedade civil para barrar o projeto e acelerar o processo de tombamento.

No mês passado, uma carta-manifesto pedindo a preservação da Serra do Curral foi apoiada por quase 700 pessoas, incluindo artistas, escritores, jornalistas e intelectuais. Entre os signatários do documento, estavam os compositores Caetano Veloso, Gilberto Gil, Milton Nascimento, Chico Buarque e Djonga, além da atriz Malu Mader, do filósofo indígena Ailton Krenak e do sociólogo português Boaventura de Souza Santos, entre outros nomes.

No Copam, o licenciamento foi deferido por oito votos favoráveis e quatro contrários. Todos os quatro representantes de órgãos vinculados ao governo mineiro, incluindo a Semad, se manifestaram de forma favorável à mineradora. Por sua vez, os seis conselheiros indicados por entidades da sociedade civil se dividiram.

Também não houve consenso entre os representantes dos órgãos federais com assento no Copam. A Agência Nacional de Mineração (ANM), que responde pela fiscalização do setor no país, votou pela concessão do licenciamento. Já o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, manifestou-se contra.

A implantação do empreendimento vem sendo contestada em ações que tramitam em diferentes esferas judiciais. A prefeitura de Belo Horizonte reclama que deveria ter sido consultada já que a atividade minerária se desenvolveria próximo ao limite com a capital. A mineração, entretanto, seria realizada na cidade de Nova Lima, que atestou a conformidade do projeto em fevereiro deste ano.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por sua vez, apontou vícios de legalidade no processo de licenciamento do complexo minerário, entre eles, a ausência de consulta efetiva às comunidades do entorno, a falta de pesquisas essenciais à segurança hídrica e ambiental e a inexistência de estudos relacionados à Política Estadual de Segurança de Barragens. Já o Ministério Público Federal (MPF) entende que, por se tratar de área de Mata Atlântica, não pode haver supressão vegetal sem anuência prévia do Ibama.

Patrimônio

Além de abrigar grande diversidade de espécies de fauna e flora, a Serra do Curral também é referência histórica e geográfica de Belo Horizonte. Em sua encosta, há vestígios arqueológicos remanescentes do antigo arraial de Curral Del Rei, que foi escolhido para dar lugar a Belo Horizonte no final do século 19. A decisão levou em conta a beleza natural da região, a condição climática e a riqueza hídrica.

Desde 1960, a Serra do Curral é considerada patrimônio histórico e artístico nacional. No entanto, apenas um trecho foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), protegendo-se apenas a vista a partir da capital mineira. Essa proteção foi reiterada em 1991, com o tombamento municipal de toda a porção inserida nos limites de Belo Horizonte.

Mas a preservação das porções situadas em municípios vizinhos como Nova Lima e Sabará depende de um tombamento pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). Um processo com esse objetivo teve início em 2018 e o dossiê final já foi concluído, mas ainda resta pendente de apreciação pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep).

Com base nesse processo, o MPMG já havia, em maio do ano passado, contestado o avanço da avaliação do licenciamento do projeto da Tamisa. Para os promotores, a Serra do Curral deveria estar resguardada até a conclusão da votação que poderá selar seu reconhecimento definitivo como patrimônio de Minas Gerais.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), há outra possibilidade de formalização do tombamento estadual através de uma Proposta de Emenda à Constituição mineira (PEC) que tramita desde junho do ano passado. Uma audiência pública para discutir a questão está marcada para a próxima segunda-feira (20).

O empreendimento da Tamisa não é o único na região contestado por afetar o patrimônio. A mineradora Gute Sicht também vem sendo pressionada para explicar a exploração na Mina Boa Vista. Segundo ação movida pela prefeitura de Belo Horizonte, a atividade não foi licenciada e ocorre em área da Serra do Curral tombada pela capital mineira. Deputados estaduais tentaram vistoriar a atividade, mas foram impedidos pela mineradora.

Despacho

No despacho em que demanda providências para o tombamento estadual, Zema determina que o acautelamento preliminar da Serra do Curral seja avaliado pela Advocacia Geral do Estado (AGE) e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha). “Esse é um instrumento que visa garantir proteção ao bem cultural até que seja efetivado o tombamento provisório, com todas as suas diretrizes, e o tombamento definitivo”, informa o governo mineiro, em nota.

Além disso, Zema pede no ofício que a Secretaria de Cultura e Turismo designe o relator dentro do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep), que irá analisar o dossiê já produzido. Ele deverá também formular uma proposta de diretrizes para o tombamento provisório, que deverá posteriormente ser apreciado pelos demais conselheiros. O governador também solicitou que o Instituto Estadual de Florestas (IEF), órgão atrelado à Semad, realize estudos para criação do Parque Metropolitano da Serra do Curral, uma unidade de conservação englobando território de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará.

O decreto e o despacho assinados pelo governador mineiro são vistos com desconfiança por ativistas. “Desafio o Romeu Zema a se comprometer com o tombamento da Serra do Curral no mesmo perímetro estabelecido no dossiê já aprovado pelo Iepha, sem nenhuma redução de área. Ou o governador quer enganar a população retirando do tombamento a área da Tamisa, no coração da Serra do Curral?”, postou nas redes sociais Roberto Andrés, professor do curso de arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e integrante da campanha Tira o Pé da Minha Serra.